Presidente do TJPB, Fred Coutinho revoga liminar e mantém decisão da AL-PB que indicou Alanna Galdino à vaga de Conselheira do TCE-PB
Por Edmilson Pereira - Em 2 meses atrás 1113
O desembargador Frederico Coutinho, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, revogou no início da tarde desta sexta-feira (4), a liminar concedida pela A juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que suspendeu, nessa quinta-feira (03), a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
A juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar havia determinado a revogação dos atos de indicação, nomeação e a paralisação do processo no TCE-PB até que as acusações apresentadas pelo autor da ação popular fossem analisadas.
Opositor político de Adriano Galdino, que é pai de Alanna Galdino, Cláudio Chaves moveu a ação popular questionando o notório saber da indicada para o cargo de conselheira e também a ausência de sabatina pública como prevê o Regimento.
A Assembleia Legislativa apresentou recurso, negando irregularidade no processo de escolha de Alanna Galdino para a vaga e alegando “ingerência do Poder Judiciário sobre a esfera de competências do Poder Legislativo e do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes e causando grave lesão à ordem pública e istrativa, uma vez que interfere diretamente na composição do Tribunal de Contas e compromete a regularidade de seu funcionamento”.
Recurso
Ao analisar o recurso da Assembleia Legislativa o desembargador Fred Coutinho entendeu que apesar da decisão de 1º grau apontar falhas procedimentais, “não há ligações das falhas procedimentais com a moralidade istrativa”.
“A mera inobservância de formalidades internas no processo de indicação para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, por si só, não autoriza a atuação do Poder Judiciário para suspender atos istrativos de natureza política, sob pena de se converter o controle de legalidade em indevido juízo de conveniência ou oportunidade”, decidiu.
Diferenças no rito interno para escolha de conselheiros
Na decisão, o desembargador também acolhe o entendimento da Assembleia Legislativa no que se refere à diferença nos ritos de escolha quando as vagas são de livre escolha do Legislativo, em que a sabatina é opcional, e aquelas de indicação do governador, as quais é obrigatório a arguição pública.
“O fato é há uma distinção entre Legislativa e indicação de nomes feita pela Assembleia Legislativa e aquela realizada pelo Governador pela do Estado”, destaca.
“Quando a indicação é realizada pelo Chefe do Executivo, a exigência de arguição pública e aprovação pelo Legislativo atua como mecanismo de controle institucional recíproco, conferindo legitimidade e transparência à nomeação”, justifica, em outro trecho.
Requisitos serão analisados pelo TCE
Na decisão, o desembargador pontua, ainda, análise dos requisitos exigidos para o exercício do cargo será feita pelo TCE, como determina a Constituição; e conclui resumindo:
“Em suma, é possível extrair as seguintes conclusões:
1) A moralidade istrativa exigida pelo art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal não se confunde com meras falhas procedimentais (controle de legalidade estrita), impondo-se, para sua configuração, o desvio da ética, da lealdade e da boa-fé do agente público;
2) não pode ser taxado de imoral ato istrativo que seguiu expressamente o texto constitucional, o qual não exige arguição pública da pessoa indicada, pela Assembleia Legislativa, ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;
3) o controle dos requisitos constitucionais para o exercício do cargo não é realizado tão somente em arguição pública, mas também pelo próprio Tribunal de Contas, em procedimento que precede a posse da pessoa nomeada.
Com a decisão, o TCE-PB poderá dar prosseguimento ao processo. Na próxima quarta-feira (9) , o Conselheiro Nominando Diniz irá apresentar ao Pleno da Corte de Contas do Estado o voto à representação do Ministério Público de Contas que pede que a posse de Alanna não aconteça.
Na sessão do dia 16, ou seja, na quarta-feira seguinte, o Conselheiro Nominando Diniz vai apresentar, em Plenário , o voto dele decidindo e Alanna Galdino preenche ou não os requisitos estabelecidos na Constituição do Estado e no Regimento Interno do TCE para o cargo de Conselheira.